O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) foi criado em Porto Alegre em 1991, a partir da implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O Funcriança tem por objetivo financiar programas e projetos de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

A responsabilidade sobre o Fundo é da Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), que mantém a gestão financeira de um conjunto de recursos para cumprimento da política de atendimento da criança e do adolescente, mediante a execução de programas a eles diretamente relacionados, sendo sua aplicação vinculada às resoluções do CMDCA.

A aplicação dos recursos do Fundo é fiscalizada pelo CMDCA, pela Auditoria-Geral do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado. Toda verba destinada ao Funcriança é integralmente investida nas Entidades Cadastradas, a partir da aprovação de projetos encaminhados pelas mesmas ao Conselho.

A contribuição de pessoas físicas ou jurídicas é feita através do Documento de Arrecadação de Doações (DAD), ou por transação bancária, mediante emissão de Boleto Bancário.

DAD:
O DAD Documento de Arrecadação de Doações do Funcriança pode ser emitido no site.
Na página para emissão do DAD, o usuário deve escolher a instituição ou programa (Governamental ou Não Governamental) que receberá os recursos, inserir o número do CPF ou CNPJ do Doador (no primeiro acesso será preciso preencher um pequeno cadastro) e informar o valor que deseja doar. Aí é só clicar no ícone “Emitir DAD para Pagamento”. O documento pode ser pago nas caixas e terminais de auto-atendimento da rede bancária.

Doação por Recolhimento Bancário:
A doação pode ser feita por recolhimento bancário em favor do Funcriança, para o qual deverá ser informando o número do CNPJ do Fundo: 17.834.416/0001-08, podendo a transação ser feita nos terminais eletrônicos, caixas do banco, pela Internet ou entre bancos. Abaixo segue a conta do Fundo:

Banco do Brasil (BB)

Banco: 001
Agência:3798-2
Conta: 73559-0

Para emitirmos o recibo de doação via Banco, o doador deverá encaminhar ao Funcriança, por e-mail (gerenciacmdcacomui@portoalegre.rs.gov.br), o comprovante de depósito, identificando-se e informando seu endereço.

Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são os responsáveis pela emissão anual de relatório contendo nome e CPF ou CNPJ dos doadores e os valores de todas as doações recebidas mês a mês. Se você quiser recibo comprobatório da doação, basta entrar em contato com o Funcriança para comunicar nome/razão social e CPF/CNPJ do doador, endereço e data da doação para a emissão do documento.

Deduções
Para dedução no Imposto de Renda Pessoa Física ou Jurídica, as doações feitas ao Funcriança devem ser feitas até o último dia útil do ano, para ressarcimento no ano subsequente ao da contribuição.

Pessoas físicas
– Limite de doação: até 6% do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do ano-calendário anterior, somadas as contribuições a projetos audiovisuais e culturais;

– Utilização do formulário completo para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF;

– Devem manter em seu poder a comprovação da doação (DAD com autenticação mecânica, comprovante bancário ou recibo do Funcriança).

Como a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda é entregue em abril do ano subsequente à doação, o contribuinte deve estimar o valor a doar. Para isso, use nossa Calculadora do Bem

Pessoas Jurídicas:
– Limite: até 1% do imposto devido, independente de outras doações previstas em legislação. Consulte o Funcriança ou um contador para calcular a destinação ao Fundo.